Participe do Seletivo de Ingresso ao GEDID

O Grupo de Estudos sobre Direito, Inovação e Desenvolvimento (GEDID) realiza, regularmente, processo seletivo para novos integrantes. As inscrições destinam-se a candidatos interessados em desenvolver estudos e pesquisas em uma de nossas linhas temáticas, no âmbito acadêmico.

Saiba mais sobre o seletivo

Leia o edital para conhecer o cronograma, os critérios de seleção e os requisitos acadêmicos. As vagas contemplam estudantes de graduação e pós-graduação, além de pesquisadores(as) nas áreas de Direito, Economia e Tecnologia.

Leia o edital
Transistor
Reform
Tuple
SavvyCal
Statamic
Transistor
Reform
Tuple
SavvyCal
Statamic
Transistor
Reform
Tuple
SavvyCal
Statamic

Conheça nos linhas de pesquisa

Nosso trabalho se organiza em duas grandes frentes.

Saiba mais sobre pesquisa e GEDID

Assuntos que podem ser de seu interesse

Artigos

Artigos Científicos

Monografias

Cursos

eBooks

Perguntas e Respostas
Erros comuns de pequenas empresas que violam a LGPD (e como corrigir)
Direito Digital

Erros comuns de pequenas empresas que violam a LGPD (e como corrigir)

• 6 min de leitura

IntroduçãoA entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe um novo paradigma no tratamento de informações pessoais no Brasil. Tal legislação tem como objetivo principal garantir a privacidade e a segurança dos dados dos titulares, assegurando-lhes maior controle sobre suas informações. Contudo, apesar da importância e da abrangência da norma, observa-se que micro e pequenas empresas ainda enfrentam desafios significativos para o cumprimento de suas disposições, o que pode gerar riscos jurídicos e afetar a reputação do empreendimento.É importante destacar que a LGPD não se destina exclusivamente às grandes corporações, mas sim a todo agente que realize o tratamento de dados pessoais, independentemente do porte. Por isso, compreender as falhas mais recorrentes no âmbito das microempresas é fundamental para promover a adequação jurídica e a proteção efetiva dos direitos dos titulares.1. Coleta e uso de dados sem o consentimento adequadoUm dos equívocos mais frequentes diz respeito à utilização de dados pessoais sem o consentimento livre, informado e inequívoco do titular, sobretudo para fins de marketing ou publicidade direta. Ainda que a LGPD preveja outras bases legais para o tratamento, o consentimento permanece como a mais clara e segura em diversas situações.O artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 reforça que o consentimento deve ser fornecido de forma destacada e específica, com possibilidade de revogação a qualquer momento. Assim, a prática de envio de mensagens promocionais sem a autorização explícita caracteriza infração, sujeitando o infrator a sanções administrativas e civis.A correção desse erro demanda a implementação de mecanismos claros de obtenção e registro do consentimento, por meio de termos simples e acessíveis. Além disso, a transparência quanto à finalidade do uso dos dados é imprescindível para consolidar a confiança do consumidor.2. Falta de mecanismos para revogação do consentimentoOutro problema comum refere-se à ausência de procedimentos eficazes para que o titular possa revogar o consentimento previamente concedido. O direito de revogação é expressamente garantido pela LGPD e deve ser respeitado imediatamente.A inexistência de canais simples para cancelamento de comunicações, como newsletters e mensagens publicitárias, não apenas contraria a legislação, como também pode deteriorar a relação comercial e a imagem do empreendedor.Para corrigir essa falha, recomenda-se que todas as comunicações contenham instruções claras e acessíveis para o titular exercer seu direito de retirada, assegurando que o pedido seja processado sem demora.3. Armazenamento excessivo e inadequado de dadosO princípio da minimização, previsto no artigo 6º da LGPD, impõe que os dados coletados sejam limitados ao estritamente necessário para a finalidade informada. Na prática, muitas pequenas empresas retêm informações que já não são úteis ou relevantes, aumentando o risco de exposição indevida.O armazenamento prolongado e sem critérios claros potencializa a vulnerabilidade do banco de dados e dificulta o cumprimento dos direitos dos titulares, como o direito à eliminação dos dados.Portanto, a revisão periódica dos dados armazenados, acompanhada da exclusão daqueles desnecessários, é medida fundamental para a conformidade com a legislação e para a mitigação de riscos.4. Ausência de políticas internas e treinamentosAinda que a LGPD não exija formalmente a elaboração de políticas internas para todos os agentes, a adoção de normas e procedimentos que orientem o tratamento de dados é prática recomendada. A falta desses instrumentos pode ocasionar práticas inadequadas e dificultar a responsabilização em casos de incidentes.No contexto das micro e pequenas empresas, onde o quadro de colaboradores costuma ser reduzido, a capacitação contínua sobre as boas práticas e os direitos previstos na LGPD é essencial para consolidar uma cultura organizacional de respeito à privacidade.A elaboração de documentos simples, porém claros, que contemplem as etapas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e descarte de dados, auxilia na uniformização das condutas e na demonstração de diligência perante eventuais fiscalizações.5. Segurança insuficiente dos dados pessoaisPor fim, a segurança da informação configura um dos pilares centrais da LGPD, que obriga os agentes a adotarem medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição.Muitas pequenas empresas, por desconhecimento ou limitações orçamentárias, negligenciam aspectos básicos, como a utilização de senhas fortes, a restrição de acesso aos dados e a realização de backups regulares. Tais omissões podem resultar em incidentes de segurança com consequências severas para os titulares e para o negócio.É recomendável que os empreendedores adotem medidas proporcionais ao porte e à complexidade do tratamento realizado, buscando soluções simples e eficazes, tais como armazenamento seguro, controle de acesso e conscientização dos envolvidos.ConclusãoO processo de adequação à LGPD, embora desafiador, é imprescindível para que micro e pequenas empresas possam operar em conformidade legal e construir uma relação de confiança com seus clientes. Identificar e corrigir os erros comuns no tratamento de dados pessoais contribui não apenas para evitar sanções administrativas, mas também para promover a valorização do negócio perante um mercado cada vez mais atento à proteção da privacidade.Assim, o investimento em práticas transparentes, consentimento claro, minimização do armazenamento, políticas internas e segurança da informação deve ser encarado como um compromisso ético e estratégico, capaz de assegurar a sustentabilidade e o crescimento das organizações de menor porte.ReferênciasBRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 08 ago. 2025.AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Brasília: ANPD, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/seguranca-da-informacao/guia-seguranca-da-informacao-para-pequenos-negocios.pdf. Acesso em: 08 ago. 2025.BRASIL. Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020. Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, 27 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10474.htm. Acesso em: 08 ago. 2025.SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). LGPD para micro e pequenas empresas: o que você precisa saber. São Paulo: Sebrae, 2022. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/lgpd-para-micro-e-pequenas-empresas,9d7e57d98f6ea610VgnVCM1000004c00210aRCRD. Acesso em: 08 ago. 2025.

Erick Marques Vieira

Erick Marques Vieira

erick.vieira@discente.ufma.br

LGPD Descomplicada: Guia prático para adequação de micro e pequenas empresas
Direito Digital

LGPD Descomplicada: Guia prático para adequação de micro e pequenas empresas

• 3 min de leitura

Por que a LGPD importa para o seu negócio?Desde que entrou em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a impactar todas as organizações que tratam dados pessoais, inclusive micro e pequenas empresas. Muitas vezes, o empreendedor acredita que a lei só se aplica às grandes corporações, mas a verdade é que qualquer negócio que lide com informações de clientes precisa se adequar.E não se trata apenas de evitar multas: estar em conformidade com a LGPD significa proteger a credibilidade da sua empresa, conquistar a confiança dos consumidores e garantir segurança nas relações comerciais.O que pode acontecer se você não se adequar?Ignorar a LGPD pode trazer sérias consequências para o seu negócio:📉 Perda de credibilidade – clientes deixam de confiar em empresas que não cuidam de seus dados;💰 Multas e sanções – a legislação prevê punições que podem pesar no orçamento de micro e pequenas empresas;⛔ Risco de ações judiciais – vazamentos ou uso indevido de dados podem gerar responsabilidade civil;🛑 Prejuízos competitivos – empresas não adequadas perdem espaço frente àquelas que já adotaram boas práticas de proteção.Como a LGPD pode ser uma oportunidade?Mais do que uma obrigação legal, a adequação à LGPD é um diferencial competitivo. Ao implementar medidas de proteção de dados, você:Cria relações de confiança com clientes e parceiros;Fortalece a imagem profissional da sua empresa;Garante segurança jurídica para crescer de forma sustentável;Demonstra compromisso com a ética e a inovação.O eBook que vai simplificar sua jornadaPara ajudar empreendedores a transformar a teoria em prática, o GEDID – Grupo de Estudos sobre Direito, Inovação e Desenvolvimento, lançou o eBook “LGPD Descomplicada: Guia prático para adequação de micro e pequenas empresas”.O material foi pensado para descomplicar a LGPD, apresentando:Explicações claras sobre os principais conceitos da lei;Um passo a passo para iniciar a adequação;Orientações práticas voltadas à realidade de micro e pequenos negócios;Dicas de como aplicar medidas simples e eficazes no dia a dia.Baixe agora e faça parteA adequação à LGPD não precisa ser um desafio impossível. Com o guia certo, sua empresa pode estar em conformidade de forma simples, acessível e segura.Baixe gratuitamente o eBook e acompanhe as ações do GEDID.

Erick Marques Vieira

Erick Marques Vieira

erick.vieira@discente.ufma.br

O Impacto do Novo Sistema Tributário (IBS e CBS) no Agronegócio do MATOPIBA: Perspectivas para o Produtor Rural Maranhense
Economia

O Impacto do Novo Sistema Tributário (IBS e CBS) no Agronegócio do MATOPIBA: Perspectivas para o Produtor Rural Maranhense

• 8 min de leitura

O agronegócio é, incontestavelmente, a força motriz da balança comercial brasileira. No cenário regional, a expansão da fronteira agrícola conhecida como MATOPIBA (acrônimo que reúne áreas do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) redefiniu a geografia econômica do Nordeste. O sul do Maranhão, com destaque para polos como Balsas e Tasso Fragoso, consolidou-se como um gigante na produção de soja e milho, sustentado por alta tecnologia e pela infraestrutura de escoamento logístico via Porto do Itaqui.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária sobre o consumo por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o produtor rural depara-se com a maior transformação normativa das últimas décadas. Este artigo analisa de forma profunda os reflexos desse novo paradigma tributário, o chamado Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, especificamente nas cadeias produtivas do agronegócio maranhense.1. A Lógica da Não Cumulatividade Plena e o Fim das "Gambiarras" FiscaisHistoricamente, o agronegócio operou em um cipoal de regimes especiais, diferimentos, isenções parciais e suspensões. O ICMS estadual (regulamentado por convênios do CONFAZ, notadamente o Convênio ICMS 100/97) e o PIS/COFINS federais criavam um sistema de cumulatividade oculta, em que resíduos tributários permaneciam nos custos de produção ("resíduo tributário" ou "imposto oculto").A EC 132/2023 introduz a não cumulatividade plena e financeira. Isso significa que, em regra, todo o IBS e a CBS pagos nas aquisições de bens e serviços por parte do produtor rural (maquinário, fertilizantes, energia elétrica, serviços de tecnologia no campo) gerarão créditos integrais para abater do imposto devido nas vendas (SABBAG, 2024). Para as grandes agroindústrias do MATOPIBA, essa previsibilidade elimina a litigiosidade sobre o que é ou não considerado "insumo" para fins de creditamento, uma discussão que arrastou bilhões de reais nos tribunais superiores brasileiros sob a égide do PIS/COFINS (BRASIL, 2018).2. A Imunidade das Exportações: O Desafio da Monetização de CréditosA soja e o milho produzidos no cerrado maranhense têm como destino principal o mercado externo (China, Europa, Estados Unidos). O direito tributário internacional e a própria Constituição Federal de 1988 consagram o princípio do destino: não se exporta tributos. A EC 132/2023 manteve a imunidade das exportações em relação ao IBS e à CBS (art. 156-A, § 1º, III, e art. 195, § 16).No entanto, o verdadeiro impacto reside na gestão dos créditos. No sistema anterior, a desoneração das exportações pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) gerava saldos credores bilionários de ICMS para os exportadores, que os estados (incluindo o Maranhão) frequentemente demoravam anos para homologar e devolver ou permitir a transferência para terceiros, estrangulando o fluxo de caixa do exportador.A promessa do novo modelo é que o acúmulo de créditos de IBS e CBS decorrente de exportações seja ressarcido de forma expedita (em até 60 dias, segundo as diretrizes da regulamentação). Se o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal concretizarem essa agilidade, as tradings e os grandes produtores do MATOPIBA terão um ganho de capital de giro sem precedentes, reduzindo a necessidade de captação de crédito bancário para financiar a safra (MACHADO SEGUNDO, 2024).3. Insumos Agropecuários e Alimentos: A Redução Constitucional de 60%Um dos pontos de maior apreensão no setor era a possibilidade de um aumento brutal da carga tributária sobre a comida e a produção. O texto constitucional mitigou esse risco ao instituir regimes diferenciados essenciais para o agro.O artigo 9º, § 1º, inciso II, da referida Emenda garante uma redução de 60% da alíquota de referência para insumos agropecuários e aquícolas, além de alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal.Como isso funciona na prática no sul do Maranhão? Se a alíquota padrão do IVA Dual (IBS + CBS) for fixada em 27,5% (estimativa média do Ministério da Fazenda), os insumos como defensivos agrícolas, sementes certificadas e fertilizantes, vitais para o solo do cerrado, serão tributados a uma alíquota efetiva de 11%.Esta tributação reduzida visa manter a competitividade do setor. Contudo, é imperativo que as assessorias jurídicas e contábeis rurais façam o planejamento fino. Em alguns casos, a antiga isenção total do Convênio 100/97 (ICMS) não permitia a manutenção dos créditos da cadeia anterior. Agora, com a tributação reduzida, o produtor paga 11%, mas toma o crédito integral dessa aquisição, o que pode resultar em uma carga tributária efetiva global ainda menor, dependendo da estrutura de custos da fazenda.Adicionalmente, a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos (com alíquota zero de IBS e CBS) garantirá que produtos essenciais cheguem à mesa da população sem onerar a cadeia de produção primária.4. O Produtor Rural Pessoa Física: Proteção e Integração de CadeiaO perfil fundiário do Maranhão abriga desde megacorporações agrícolas até milhares de pequenos e médios produtores familiares ou estruturados em formato de Pessoa Física. A EC 132/2023 foi cirúrgica ao tratar deste público.Ficou estabelecido que o produtor rural pessoa física, ou a pessoa jurídica, que obtenha receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões não será contribuinte obrigatório do IBS e da CBS.Isso gera uma dinâmica peculiar:Opção voluntária: Se esse pequeno produtor investir pesadamente em maquinário (com muito imposto embutido), ele pode optar por ser contribuinte do IBS/CBS, para recuperar os créditos e repassá-los.Crédito Presumido: Se ele decidir não entrar no sistema (para fugir da burocracia das obrigações acessórias tecnológicas), a agroindústria ou cooperativa maranhense que comprar seus grãos terá direito a um "crédito presumido" (art. 9º, § 4º).Esse mecanismo do crédito presumido é a salvação da integração da cadeia produtiva. Sem ele, as grandes tradings (Cargill, Bunge, Amaggi, atuantes no MATOPIBA) deixariam de comprar do pequeno produtor por não poderem aproveitar créditos tributários, o que causaria um colapso socioeconômico no interior do Estado. O crédito presumido garante que o produtor não-contribuinte continue competitivo e integrado ao mercado global (PAULSEN, 2024).5. O IPVA sobre Aeronaves e Maquinário AgrícolaUma inovação que gera debates acalorados nas fazendas maranhenses é a ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Constituição agora permite a cobrança sobre aeronaves e embarcações.Muitos produtores rurais de grande porte do MATOPIBA utilizam aeronaves (aviões e helicópteros) para deslocamento rápido entre fazendas ou até mesmo aviões agrícolas para pulverização. A boa notícia para o setor produtivo é que a EC 132/2023 excepcionou (livrou da tributação do IPVA) as aeronaves agrícolas registradas e utilizadas exclusivamente na atividade agropecuária (art. 155, § 6º, II, 'c'). Trata-se de uma vitória do lobby ruralista, fundamentada na premissa de que a aeronave agrícola é um implemento de produção, e não um veículo de passeio ou luxo. Máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras) também permanecem fora do alcance do IPVA.Considerações FinaisPara o agronegócio do MATOPIBA maranhense, a transição para o IBS e a CBS (que começa a ser testada em 2026 e se estende até 2033) apresenta-se como uma janela de grandes oportunidades e riscos de compliance. O sucesso do novo sistema dependerá da velocidade com que o Estado (especialmente o Comitê Gestor do IBS) devolverá os saldos credores de exportação.A advocacia tributária e a contabilidade especializada deixam de ter um papel meramente reativo (defesas em autuações) para assumirem o protagonismo estratégico. A modelagem de contratos de compra e venda de safra, a decisão sobre a opção de recolhimento para produtores que beiram o limite de R$ 3,6 milhões anuais e a reestruturação da governança fiscal serão essenciais. O imposto sobre o consumo deixará de ser um gargalo obscuro para se tornar uma variável transparente na planilha de custos da soja e do milho maranhenses.ReferênciasBRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 abr. 2026.BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 21 dez. 2023.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Primeira Seção. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em: 22 fev. 2018. DJe: 24 abr. 2018. (Define o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS).EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). Dinâmica agrícola e desenvolvimento sustentável no MATOPIBA. Brasília, DF: Embrapa, 2023. Disponível em: https://www.embrapa.br/matopiba. Acesso em: 16 abr. 2026.MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A Reforma Tributária de 2023: Análise e Perspectivas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2024.PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo: Constituição, CTN, Reforma Tributária. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024.SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 16. ed. atualizada com a EC 132/23. São Paulo: Saraiva Jur, 2024.

Erick Marques Vieira

Erick Marques Vieira

erick.vieira@discente.ufma.br

LGPD na prática: 5 passos que todo MEI pode adotar esta semana
Direito Digital

LGPD na prática: 5 passos que todo MEI pode adotar esta semana

• 7 min de leitura

IntroduçãoA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, veio para garantir mais segurança, transparência e controle sobre os dados pessoais coletados e tratados por empresas e profissionais. Mesmo microempreendedores individuais (MEI), que geralmente têm estrutura pequena e atuam de forma informal, precisam se adequar a essa legislação para evitar multas, processos e até perda de clientes. Além disso, a adequação à LGPD pode ser um diferencial competitivo, transmitindo confiança e profissionalismo.Apesar do tema parecer complexo, o MEI pode começar a implementar mudanças simples e práticas, que já trarão resultados imediatos na proteção dos dados dos seus clientes e parceiros. A seguir, apresentamos cinco passos que qualquer microempreendedor pode adotar já nesta semana para estar em conformidade com a LGPD e fortalecer seu negócio.Passo 1: Mapeie os dados que você coletaO primeiro passo para adequar seu negócio à LGPD é entender exatamente quais dados pessoais você coleta, armazena e utiliza. Dados pessoais são informações que identificam uma pessoa, como nome, telefone, e-mail, CPF, endereço, dados bancários, entre outros. Para o MEI, o mapeamento costuma ser mais simples, mas é essencial.Anote quais informações você recebe de clientes, fornecedores e parceiros, seja por formulário físico, por mensagens, redes sociais ou e-mail. Saber quais dados você tem e onde eles estão armazenados é fundamental para controlar o uso e garantir a segurança dessas informações.Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD, esse mapeamento deve ser o ponto de partida para qualquer ação de adequação, mesmo para negócios de pequeno porte. Ele ajuda a identificar riscos e a planejar medidas de proteção adequadas à realidade do seu empreendimento.Passo 2: Informe seus clientes sobre o uso dos dadosA transparência é um dos princípios básicos da LGPD. Seus clientes e contatos precisam saber para que você utilizará os dados coletados e como eles serão protegidos. Isso pode ser feito de maneira simples, com um aviso claro e acessível, mesmo que você não tenha um site.Por exemplo, você pode informar que “os dados coletados serão usados exclusivamente para contato, entrega de produtos ou prestação de serviços, e não serão compartilhados com terceiros sem autorização”. Caso tenha um cadastro eletrônico ou físico, deixe essa informação visível.Essa prática além de ser uma exigência legal, demonstra cuidado e respeito com a privacidade do cliente, aumentando a confiança no seu trabalho. Segundo a LGPD, o titular dos dados (seu cliente) tem o direito de saber como suas informações serão usadas, e essa comunicação deve ser clara e em linguagem acessível.Passo 3: Obtenha consentimento quando necessárioNem todo uso de dados pessoais depende de consentimento explícito, mas em muitas situações ele é obrigatório, principalmente quando você pretende usar os dados para marketing, enviar promoções ou compartilhá-los com terceiros.O consentimento deve ser livre, informado, específico e inequívoco. Isso significa que o cliente precisa autorizar claramente o uso dos dados para uma finalidade determinada. Um exemplo prático: ao coletar um e-mail para enviar novidades, você deve pedir permissão e informar para que aquele e-mail será usado.Para facilitar, você pode usar uma frase simples, como: “Aceito receber novidades e ofertas por e-mail”, com uma caixa para o cliente marcar. Esse procedimento evita problemas futuros e atende ao que determina a LGPD.Passo 4: Garanta a segurança dos dadosMesmo que seu negócio seja pequeno, a segurança das informações deve ser prioridade. A LGPD exige que sejam adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas.No caso de microempreendedores, muitas vezes medidas simples já são eficazes. Por exemplo:Evite deixar documentos com dados pessoais em locais visíveis e de fácil acesso a terceiros.Utilize senhas fortes e diferentes para seus aparelhos e sistemas (computador, celular, e-mails).Faça backup regularmente das informações importantes.Se possível, utilize sistemas confiáveis para armazenar dados eletrônicos, que ofereçam criptografia.A ANPD destaca que as medidas devem ser proporcionais ao porte e à complexidade do negócio. Não é necessário investir em tecnologias caras, mas sim ter atenção e organização para evitar riscos.Passo 5: Saiba como agir em caso de vazamentoEmbora a prevenção seja o melhor caminho, imprevistos podem acontecer. Caso haja um incidente com dados pessoais — por exemplo, perda de um aparelho com informações ou envio acidental de dados para a pessoa errada — é fundamental ter um plano básico para agir rapidamente.A LGPD determina que incidentes graves, que possam causar risco ou dano aos titulares, devem ser comunicados à ANPD e aos afetados em até 72 horas após a identificação. Para o MEI, isso pode parecer complicado, mas o importante é ter em mente os passos:Identificar o problema.Comunicar o cliente afetado, explicando o que ocorreu e quais medidas estão sendo tomadas.Registrar o incidente e as providências adotadas para evitar novos casos.Ter essa postura transparente ajuda a manter a confiança e evita que a situação se agrave com sanções.ConclusãoAdequar seu microempreendimento à LGPD não é um bicho de sete cabeças. Começar por esses cinco passos simples, mapear dados, informar os clientes, obter consentimento quando necessário, garantir a segurança e saber como agir em caso de incidentes, já coloca seu negócio no caminho da conformidade legal e da boa reputação.Além de evitar multas, essa postura demonstra profissionalismo e cuidado com os clientes, tornando seu negócio mais confiável e competitivo. A LGPD é uma oportunidade para os microempreendedores fortalecerem suas práticas e se destacarem em um mercado cada vez mais preocupado com a privacidade e proteção dos dados pessoais.ReferênciasBrasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 08 ago. 2025.Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Brasília: ANPD, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/seguranca-da-informacao/guia-seguranca-da-informacao-para-pequenos-negocios.pdf. Acesso em: 08 ago. 2025.Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Resolução CD/ANPD nº 2, de 19 de dezembro de 2022 — Dispõe sobre a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/legislacao/resolucoes/resolucao-cd-anpd-no-2-19-12-2022.pdf. Acesso em: 08 ago. 2025.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). LGPD para micro e pequenas empresas: o que você precisa saber. São Paulo: Sebrae, 2022. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/lgpd-para-micro-e-pequenas-empresas,9d7e57d98f6ea610VgnVCM1000004c00210aRCRD. Acesso em: 08 ago. 2025.Brasil. Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020. Regulamenta a LGPD em alguns pontos e trata das competências da ANPD. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10474.htm. Acesso em: 08 ago. 2025.

Erick Marques Vieira

Erick Marques Vieira

erick.vieira@discente.ufma.br

A vulnerabilidade dos microempreendedores do Maranhão frente à LGPD: análise dos impactos socioeconômicos e desafios estruturais
Direito Econômico

A vulnerabilidade dos microempreendedores do Maranhão frente à LGPD: análise dos impactos socioeconômicos e desafios estruturais

• 10 min de leitura

IntroduçãoA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco significativo no reconhecimento da privacidade como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Seu alcance é amplo, estendendo-se a todas as empresas, independentemente de seu porte, incluindo os micro e pequenos negócios que constituem importante base econômica em muitas regiões do país.No Maranhão, estado de rica diversidade cultural e social, a atividade dos microempreendedores assume papel central na geração de renda e no desenvolvimento local. Contudo, a realidade desses agentes econômicos é permeada por desafios estruturais que influenciam diretamente a compreensão e a aplicação da LGPD. A limitação no acesso a recursos tecnológicos, as desigualdades educacionais e a insuficiência dos serviços públicos de apoio são aspectos que dificultam a plena conformidade com a legislação.Diante desse contexto, o presente artigo busca analisar de forma cuidadosa e fundamentada a situação dos microempreendedores maranhenses frente à LGPD, avaliando os impactos econômicos e sociais decorrentes da não conformidade, bem como apontando propostas que possam contribuir para a superação dos obstáculos identificados, promovendo um ambiente mais seguro e sustentável para os pequenos negócios.1. O Maranhão e o perfil dos microempreendedores: aspectos socioeconômicos e digitaisO Maranhão possui uma expressiva base de micro e pequenas empresas, responsáveis por grande parte da movimentação econômica local. Segundo dados da Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA) de 2020, existiam mais de 316 mil empresas em atividade, sendo que aproximadamente 89% desse total correspondia a microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas.Esse panorama revela o empenho de inúmeros homens e mulheres que, por meio do empreendedorismo, buscam a manutenção do sustento familiar e a contribuição para o desenvolvimento regional. No entanto, tais empreendedores frequentemente enfrentam limitações quanto ao acesso a infraestrutura tecnológica e capacitação, bem como níveis variados de escolaridade, fatores que interferem no entendimento e implementação das medidas previstas na LGPD.A concentração das empresas em municípios como São Luís e Imperatriz contrasta com as condições mais restritas encontradas em cidades do interior, onde o acesso à internet de qualidade e a serviços de apoio é mais limitado. Conforme pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), apenas 54% das empresas maranhenses utilizam a internet para fins comerciais, índice inferior à média nacional de 70%, apontando para a necessidade de fortalecer a inclusão digital como instrumento de modernização dos negócios.Complementarmente, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que parcela significativa da força de trabalho possui apenas o ensino fundamental completo ou menos, evidenciando a importância de estratégias educativas e jurídicas adaptadas à realidade local, que permitam a melhor compreensão da LGPD e facilitem sua aplicação prática.2. Nível de conhecimento e conformidade dos microempreendedores com a LGPDApesar da importância da LGPD para a proteção dos direitos fundamentais, observa-se que grande parte dos microempreendedores do Maranhão ainda enfrenta dificuldades para compreender os seus dispositivos e aplicá-los no cotidiano empresarial. Pesquisa realizada pelo SEBRAE Maranhão (2022) indicou que cerca de 67% dos microempreendedores desconhecem conceitos básicos da LGPD ou não sabem como operacionalizá-los em seus negócios, enquanto apenas 12% afirmaram ter recebido orientação formal sobre o tema.Tal cenário não decorre de desinteresse, mas reflete barreiras concretas, tais como a complexidade da linguagem jurídica, a escassez de capacitações específicas e os elevados custos para contratação de consultorias especializadas. Assim, muitos microempreendedores continuam a tratar dados pessoais sem a adoção de protocolos formais, o que os expõe a riscos jurídicos e financeiros.Cabe destacar que os setores de comércio e serviços, que representam a maioria dos microempreendimentos no estado, são os que mais coletam e processam dados pessoais, tornando a adequação à LGPD uma necessidade urgente para garantir a segurança e a confiança nas relações comerciais.3. Desafios estruturais que agravam a vulnerabilidade dos microempreendedoresA adequação à LGPD no Maranhão enfrenta desafios que ultrapassam o campo do conhecimento, envolvendo aspectos estruturais profundamente enraizados no contexto socioeconômico local:Infraestrutura tecnológica limitada: a cobertura de banda larga fixa no estado atinge apenas cerca de 42% da população (Anatel, 2023), dificultando o uso de ferramentas digitais seguras e a automatização dos processos de tratamento de dados;Baixo nível de escolaridade digital: o acesso à internet não implica necessariamente a habilidade para utilizar os recursos digitais de forma segura e estratégica;Insuficiência de suporte jurídico e técnico acessível: a maioria dos microempreendedores não dispõe de condições financeiras para contratar especialistas, e os serviços públicos ainda não conseguem suprir adequadamente essa demanda;Concentração econômica e desafios na execução de políticas públicas: a centralização das atividades econômicas em poucos municípios e a fragilidade na condução de políticas públicas dificultam o acesso a serviços de capacitação e infraestrutura no interior do estado.Essa conjuntura torna evidente que o não cumprimento da LGPD por parte dos microempreendedores, em muitos casos, resulta não de negligência, mas da falta de condições concretas para observância da norma.4. Impactos socioeconômicos da não conformidade com a LGPDA não conformidade com a LGPD pode acarretar consequências que vão além das multas previstas em lei, as quais podem alcançar até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Para microempreendedores que possuem faturamento anual limitado a R$ 81 mil, as penalidades financeiras podem representar um risco significativo à continuidade do negócio.Ademais, o impacto reputacional em comunidades menores, onde as relações de confiança são essenciais, pode ser bastante prejudicial. Vazamentos ou uso inadequado de dados pessoais podem comprometer a credibilidade junto aos clientes e parceiros, gerando perdas econômicas e sociais difíceis de serem revertidas.Portanto, o risco associado à não conformidade é amplo e demanda atenção estratégica, sobretudo para que os pequenos negócios possam se manter competitivos e seguros em um mercado cada vez mais digitalizado.5. Propostas para a superação dos desafiosDiante do exposto, a superação das dificuldades dos microempreendedores maranhenses no cumprimento da LGPD requer a implementação de estratégias integradas, que considerem as especificidades locais e busquem viabilizar a conformidade de maneira acessível e sustentável.Estruturação institucional e governança colaborativaSugere-se a criação de um Programa Estadual de Conformidade Básica em LGPD, coordenado pela Secretaria de Indústria e Comércio, em parceria com a Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA), SEBRAE e instituições de ensino superior locais. A governança tripartite garantiria a articulação entre poder público, setor privado e academia, promovendo ações integradas de capacitação, suporte e monitoramento.Capacitação adaptada e formação de multiplicadoresA formação de agentes locais, como técnicos do SEBRAE, professores e líderes comunitários, possibilitaria a disseminação de conteúdos sobre a LGPD em linguagem clara e contextualizada, por meio de oficinas, cursos e materiais didáticos voltados à realidade dos microempreendedores.Desenvolvimento e disponibilização de ferramentas simplificadasA criação de kits de conformidade, contendo documentos modelo, checklists e fluxogramas simplificados, homologados pelo programa estadual, facilitaria a implementação das medidas necessárias, incluindo práticas como a minimização da coleta de dados e rotinas periódicas de atualização e exclusão de informações.Ampliação do suporte jurídico e técnicoO fortalecimento dos serviços públicos, por meio de núcleos de atendimento presenciais e virtuais em parceria com a Defensoria Pública e o SEBRAE, possibilitaria orientações especializadas e a mediação de conflitos, promovendo a cultura da conformidade.Incentivos econômicos e fomentoA implementação de micro-subvenções, linhas de crédito facilitadas e incentivos fiscais condicionados à comprovação de conformidade básica com a LGPD constituiria importante estímulo para os microempreendedores investirem em adequação tecnológica e capacitação.Integração normativa e políticas públicas complementaresA inserção de orientações relativas à LGPD no processo de registro empresarial e a criação de certificações municipais para pequenos negócios em conformidade poderiam fortalecer a visibilidade e o reconhecimento dessas práticas no mercado local.Monitoramento, avaliação e aprimoramento contínuoA definição de indicadores claros e a realização de avaliações periódicas, com divulgação transparente dos resultados, possibilitariam ajustes nas estratégias e maior eficácia na implementação das ações.Projetos-piloto e expansão progressivaA realização de projetos-piloto em regiões estratégicas, como São Luís e Imperatriz, permitiria a experimentação e aprimoramento das medidas propostas, facilitando a expansão para outras áreas do estado.ConclusãoA aplicação da LGPD no Maranhão impõe desafios consideráveis aos microempreendedores, cujas condições socioeconômicas e estruturais muitas vezes dificultam a plena conformidade com a legislação. Contudo, reconhecer essas dificuldades não significa renunciar ao compromisso com a proteção dos direitos fundamentais, mas, sim, buscar soluções adequadas que conciliem a efetividade da lei com a realidade local.Assim, a cooperação entre poder público, instituições de apoio, academia e a própria comunidade empresarial revela-se imprescindível para promover um ambiente que valorize a proteção de dados como um elemento de confiança e sustentabilidade para os pequenos negócios, fortalecendo, dessa forma, o desenvolvimento econômico e social do estado.ReferênciasAGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). Dados sobre banda larga no Brasil – 2023. Disponível em: https://www.anatel.gov.br. Acesso em: 08 ago. 2025.BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 08 ago. 2025.COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Pesquisa sobre o uso da internet e digitalização das empresas no Maranhão – 2023. São Paulo: CGI.br, 2023. Disponível em: https://cetic.br. Acesso em: 08 ago. 2025.INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) – 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br. Acesso em: 08 ago. 2025.JUNTA COMERCIAL DO MARANHÃO (JUCEMA). Anuário Estatístico da Junta Comercial do Maranhão – 2020. São Luís: Governo do Estado do Maranhão, 2020. Disponível em: https://www.jucema.ma.gov.br. Acesso em: 08 ago. 2025.SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) Maranhão. Perfil e capacitação dos microempreendedores individuais – 2022. São Luís: SEBRAE, 2022. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/lgpd-para-micro-e-pequenas-empresas,9d7e57d98f6ea610VgnVCM1000004c00210aRCRD. Acesso em: 08 ago. 2025.

Erick Marques Vieira

Erick Marques Vieira

erick.vieira@discente.ufma.br

Por que a LGPD é uma vantagem competitiva para microempresas?
GEDID Trilhas

Por que a LGPD é uma vantagem competitiva para microempresas?

• 5 min de leitura

IntroduçãoA Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabeleceu um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impondo obrigações a todos os agentes que realizam essas operações, inclusive microempresas e microempreendedores individuais. Embora frequentemente vista como um desafio regulatório, a LGPD representa também uma oportunidade estratégica, na medida em que promove a confiança, melhora a governança e fortalece a competitividade dessas organizações.Este artigo busca demonstrar por que a conformidade à LGPD pode ser um diferencial competitivo para as microempresas, a partir de uma análise jurídica e econômica embasada em documentos oficiais e princípios fundamentais.1. Fundamentos jurídicos da LGPD e seu alcanceA LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 13.709/2018:Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Ademais, o artigo 3º estabelece que a legislação se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, independentemente do porte da empresa ou do setor econômico, abrangendo, portanto, microempresas e MEIs.2. LGPD como fator de confiança e fortalecimento da marcaNo ambiente atual, onde os dados são um dos ativos mais valiosos, a proteção adequada dessas informações torna-se fundamental para a construção de confiança junto aos clientes. A transparência no tratamento dos dados e o respeito aos direitos dos titulares são fatores que contribuem para a fidelização e a boa reputação da empresa.Microempresas que demonstram compromisso com a privacidade podem se diferenciar no mercado, transmitindo segurança e responsabilidade, aspectos cada vez mais valorizados pelos consumidores.3. Redução de riscos jurídicos e financeirosA conformidade com a LGPD auxilia na mitigação dos riscos legais, financeiros e reputacionais decorrentes de incidentes de segurança ou tratamento inadequado de dados. A legislação prevê sanções que podem variar desde advertências até multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração (artigo 52, Lei nº 13.709/2018).Para microempresas, onde recursos são geralmente limitados, evitar penalidades dessa natureza é crucial para a manutenção da atividade econômica e para a sustentabilidade do negócio.4. Melhoria da governança e eficiência operacionalO processo de adequação à LGPD exige a revisão e o aprimoramento dos processos internos relacionados ao tratamento de dados, o que contribui para a melhoria da organização e da eficiência operacional. A adoção de práticas como mapeamento de dados, limitação do armazenamento e treinamento de colaboradores favorece uma gestão mais estruturada e segura.Essa governança aprimorada não apenas atende aos requisitos legais, mas também melhora a qualidade do serviço prestado, resultando em maior satisfação do cliente.5. Potencial de acesso a novos mercadosEm um mercado cada vez mais conectado, a conformidade com a LGPD pode ser requisito para participação em determinadas cadeias produtivas, parcerias comerciais e contratos públicos, que exigem fornecedores comprometidos com a proteção de dados.Assim, as microempresas que investem em proteção de dados ampliam suas oportunidades comerciais, acessando novos nichos e fortalecendo sua inserção no mercado.ConclusãoA Lei Geral de Proteção de Dados, apesar de impor desafios para a adequação, deve ser compreendida como uma ferramenta estratégica para as microempresas. Ao promover transparência, segurança e governança, a LGPD contribui para a construção de uma relação de confiança com os clientes, a redução de riscos e a ampliação da competitividade.Portanto, a conformidade com a LGPD é um diferencial que fortalece a sustentabilidade e o crescimento das microempresas, posicionando-as de forma positiva no mercado contemporâneo.ReferênciasBRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 08 ago. 2025.AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Brasília: ANPD, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/seguranca-da-informacao/guia-seguranca-da-informacao-para-pequenos-negocios.pdf. Acesso em: 08 ago. 2025.SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). LGPD para micro e pequenas empresas: o que você precisa saber. São Paulo: Sebrae, 2022. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/lgpd-para-micro-e-pequenas-empresas,9d7e57d98f6ea610VgnVCM1000004c00210aRCRD. Acesso em: 08 ago. 2025.

Erick Marques Vieira

Erick Marques Vieira

erick.vieira@discente.ufma.br

Ver todas as publicações